AREsp 2701763 - DECISAO

AREsp 2701763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 (impossibilidade de fundamentar RE em violação de súmula), pela vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 quando o valor não é manifestamente irrisório ou excessivo, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO GONCALVES WOIEZECHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GONCALVES WOIEZECHOSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial em face de alegada ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte diante de valores alegadamente irrisórios
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 (impossibilidade de fundamentar RE em violação de súmula), pela vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7 quando o valor não é manifestamente irrisório ou excessivo, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.