AREsp 2719044 - DECISAO

AREsp 2719044 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por não ter sido regularizado dentro do prazo legal, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO JOSE DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo, Intimação
Processo Civil Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo Intimação

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 Negativa de gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento de custas no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por não ter sido regularizado dentro do prazo legal, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso considerado deserto com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.