AREsp 2726249 - DECISAO

AREsp 2726249 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARDOSO SOBRINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

ANTONIO CARDOSO SOBRINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.