AREsp 2720417 - DECISAO

AREsp 2720417 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC, e procedeu-se a publicação e intimação com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EFIGENIA LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EFIGENIA LIMA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar decisão que inadmite Apelo/Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC, e procedeu-se a publicação e intimação com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.