REsp 2132085 - DECISAO

REsp 2132085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando que a exequente comprovou integrar o rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual possui legitimidade para o cumprimento do título; as alegadas omissões não restaram demonstradas e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (ex.: boa-fé processual) estão sujeitas ao óbice do pré-questionamento, além de eventual revisão do conjunto fático-probatório ser vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição do acórdão quanto ao alcance da ação coletiva e à legitimidade para cumprimento de sentença
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva (beneficiários constantes de rol juntado à inicial)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria (boa-fé processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando que a exequente comprovou integrar o rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual possui legitimidade para o cumprimento do título; as alegadas omissões não restaram demonstradas e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (ex.: boa-fé processual) estão sujeitas ao óbice do pré-questionamento, além de eventual revisão do conjunto fático-probatório ser vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.