AREsp 2718449 - DECISAO

AREsp 2718449 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e invocou apenas dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a examinar matéria constitucional (competência do STF); determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e invocou apenas dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não se presta a examinar matéria constitucional (competência do STF); determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.