AREsp 2725022 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MAYCON DOUGLAS BONFADINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
MAYCON DOUGLAS BONFADINI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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