AREsp 2722274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, "b", do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Teses Repetitivas
Processo Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Teses Repetitivas

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de novo Recurso Especial após apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, tornando incabível novo recurso, sendo aplicado o art. 1.030, I, "b", do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.