AREsp 2721956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pela instância colegiada para admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pela instância colegiada para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pela instância colegiada para admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.