AREsp 2720031 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...