AREsp 2741851 - DECISAO

AREsp 2741851 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante/recorrente Especial: PRISCILA NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.246)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Incapacidade Para Atividade Laborativa, Benefício Previdenciário Por Incapacidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Incapacidade Para Atividade Laborativa Benefício Previdenciário Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

PRISCILA NUNES TEIXEIRA

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
  2. 2 Efeito da afetação ao julgamento repetitivo (Tema 1.246) e consequente devolução e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Publicar-se