AREsp 2666609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais citadas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DOS REIS SANCHES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir impugnação por agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais citadas (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.