AREsp 2469097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a existência de identidade entre as causas de pedir à luz da prova dos autos, tornando inviável a revisão dessa matéria no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revisão Fático Probatória, Agravo Interno, Coisa Julgada, Multa Processual
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revisão Fático Probatória Agravo Interno Coisa Julgada Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Identidade entre as causas de pedir nos feitos cotejados
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a existência de identidade entre as causas de pedir à luz da prova dos autos, tornando inviável a revisão dessa matéria no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.