AREsp 2501481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284 do STF, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição direta cujo reconhecimento decorreu, em parte, de conduta do Estado do Piauí (falta de diligência para localização do executado antes de requerer citação por edital), justificando a condenação em custas e honorários e a correção da omissão quanto ao escalonamento dos honorários conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Citação Por Edital, Execução Fiscal, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Honorários Sucumbenciais Prescrição Citação Por Edital Execução Fiscal Súmulas

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários quando a prescrição é reconhecida por nulidade de citação por edital e parcela de culpa do exequente
  3. 3 distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284 do STF, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição direta cujo reconhecimento decorreu, em parte, de conduta do Estado do Piauí (falta de diligência para localização do executado antes de requerer citação por edital), justificando a condenação em custas e honorários e a correção da omissão quanto ao escalonamento dos honorários conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno