AREsp 2506898 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem afastou expressamente o dolo específico do agravado e a reforma desse julgado demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Francisco Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Francisco Ferreira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem afastou expressamente o dolo específico do agravado e a reforma desse julgado demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou o dolo específico.