AREsp 2697828 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO TAKESHI YOSHIOKA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advoccatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Representação Processual Honorários Advoccatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO TAKESHI YOSHIOKA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça, se...
  • Publique-se