AREsp 2712269 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e por insuficiência de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ ante a inércia da parte em sanar os vícios no prazo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO HELIO MINGUES LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Comprovante De Pagamento, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Comprovante De Pagamento Procuração E Substabelecimento Súmulas 115 E 187 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO HELIO MINGUES LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e por insuficiência de representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ ante a inércia da parte em sanar os vícios no prazo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça