AREsp 2711380 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem que a parte sanasse o vício na forma e prazo indicados), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, por isso, manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento nas normas regimentais e do CPC, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA M. C. CORREA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA M. C. CORREA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem que a parte sanasse o vício na forma e prazo indicados), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, por isso, manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento nas normas regimentais e do CPC, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...