AREsp 2727022 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 02.06.2024, após a intimação do acórdão em 15.05.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JESSICA ANDRADE CORDEIRO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Prazo Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JESSICA ANDRADE CORDEIRO LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 02.06.2024, após a intimação do acórdão em 15.05.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.