AREsp 2716520 - DECISAO

AREsp 2716520 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 26.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, pelo que não se conhece do agravo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AFONSO FARIA DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AFONSO FARIA DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 26.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, pelo que não se conhece do agravo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.