AREsp 2722870 - DECISAO

AREsp 2722870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo súmula do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA LUZIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZA LUZIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo súmula do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.