AREsp 2724875 - DECISAO

AREsp 2724875 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GISLAINE JORGE PIRES ZANON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GISLAINE JORGE PIRES ZANON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se