AREsp 2689476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que demandaria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Mandado De Segurança, Direito Do Magistério
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Parties

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (indicação do permissivo constitucional e da alínea)
  2. 2 Prequestionamento da questão pela corte de origem
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória que demandaria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.