REsp 1619646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem (reconhecendo a inexistência de interesse processual) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Interesse Processual, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Processo Civil
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Interesse Processual Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Código De Processo Civil

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Parties

EDUARDO GOMES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência ou inexistência de interesse processual do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem (reconhecendo a inexistência de interesse processual) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.