REsp 2130853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento da matéria federal exigida para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a Súmula 356 do STF; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ROLPH EBER CASALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ROLPH EBER CASALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal apontada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 356 do STF pela ausência de embargos de declaração para sanar o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento da matéria federal exigida para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a Súmula 356 do STF; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.