AREsp 2630173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 85.000,00 foi considerado compatível com as peculiaridades do caso (óbito do filho da autora após negligência no atendimento em hospital público).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Danos Morais Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 85.000,00 foi considerado compatível com as peculiaridades do caso (óbito do filho da autora após negligência no atendimento em hospital público).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não incide a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015