AREsp 2711247 - DECISAO

AREsp 2711247 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRESH SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRESH SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.