REsp 2173381 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Conversão do agravo em Recurso Especial
- 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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