REsp 2165125 - DECISAO

REsp 2165125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.