AREsp 2706332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou procuração e cadeia de substabelecimento, as irregularidades não foram sanadas após intimação e o recurso foi interposto fora do prazo legal, aplicando-se as súmulas e dispositivos legais indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ARISTEU NEVES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ARISTEU NEVES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...