AREsp 2550323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não particularizou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação do dispositivo em casos de alegado dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de particularização
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não particularizou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação do dispositivo em casos de alegado dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.