AREsp 2720858 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial quanto à necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF (esgotamento de recursos ordinários)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.