AREsp 2727511 - DECISAO

AREsp 2727511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAUBER NAONY SIQUEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THAUBER NAONY SIQUEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do recurso por oposição a decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.