AREsp 2727733 - DECISAO

AREsp 2727733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO NERY DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

MARCIA CRISTINA NASCIMENTO NERY DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.