AREsp 2724314 - DECISAO

AREsp 2724314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO LINO DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

JOAO LINO DE ARAUJO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.