REsp 2165290 - DECISAO

REsp 2165290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do dispositivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), ofendendo o requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existentes, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de interposição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do dispositivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), ofendendo o requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso existentes, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.