AREsp 2728237 - DECISAO

AREsp 2728237 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil