AREsp 2732948 - DECISAO

AREsp 2732948 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, considerando pacífico o entendimento de que a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAICO DA SILVA FERREIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MAICO DA SILVA FERREIRA GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, considerando pacífico o entendimento de que a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.