AREsp 2692137 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional própria do STF, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Litigância De Má Fé, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Cerceamento de defesa/violação do art.5, LV, CF

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional própria do STF, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.