AREsp 2732391 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ALINE PRISCILLA BUNIOTTI AMENDOEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALINE PRISCILLA BUNIOTTI AMENDOEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça