AREsp 2728197 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, não indicando os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando, na via especial, se pretende discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, não indicando os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo necessário ao conhecimento do Recurso Especial, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça