AREsp 2721734 - DECISAO

AREsp 2721734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONHARD LUDWIG AMMON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LEONHARD LUDWIG AMMON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação (procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.