AREsp 2727548 - DECISAO
Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e, alternativamente, o agravo é intempestivo, tendo sido a parte intimada em 15.04.2024 e o agravo interposto em 06.05.2024, ultrapassando o prazo legal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO WILLAMES SOUSA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Intempestividade, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
GUSTAVO WILLAMES SOUSA MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o novo CPC
- 3 Intempestividade do agravo por perda do prazo legal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e, alternativamente, o agravo é intempestivo, tendo sido a parte intimada em 15.04.2024 e o agravo interposto em 06.05.2024, ultrapassando o prazo legal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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