AREsp 2728445 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e por força do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LACI JOSE SEVERGNINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LACI JOSE SEVERGNINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e por força do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.