REsp 2165897 - DECISAO

REsp 2165897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIVANILDO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIVANILDO CARLOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.