AREsp 2727339 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA K&F METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.