AREsp 2728170 - DECISAO
O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ELIABNER DE OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
ELIABNER DE OLIVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Não indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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