AREsp 2722053 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.