AREsp 2730745 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática/acórdão sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática/acórdão sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática/acórdão sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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