AREsp 2736256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE NUNES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NUNES PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.